PROJETO DE LEI nº 36 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/10/2025 (PROJETO DE LEI nº 36 de 2025)

Projeto de Lei encaminhado na 29ª Sessão Ordinária/2025 para as seguintes Comissões Permanentes da Câmara Municipal: Comissão de Constituição e Justiça, para análise da constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e competência legislativa; Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros, orçamentários e da adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual. As comissões deverão exarar seus pareceres no prazo Regimental de 30 (trinta) dias. Abertura de vistas do Projeto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer sobre a legalidade e juridicidade da matéria, no mesmo prazo, a fim de subsidiar a análise das comissões e posterior deliberação do Plenário.