PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 13 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 03/11/2025 (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 13 de 2025)

Encaminhe-se o presente projeto para análise e emissão de parecer das Comissões Permanentes competentes, nos termos do Regimento Interno desta Casa: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): para manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como quanto à técnica legislativa e redação; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS): para emitir parecer quanto ao mérito da proposição, especialmente no que tange às políticas públicas de saúde e transparência na gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.
As comissões deverão exarar seus pareceres no prazo regimental de até 08 (oito) dias.