PROJETO DE LEI nº 46 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 17/11/2025 (PROJETO DE LEI nº 46 de 2025)

Projeto de Lei encaminhado pelo senhor presidente para análise da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Art. 40 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como, quando necessário, quanto à coerência lógica e gramatical da matéria; para à Comissão de Finanças e Orçamentos, conforme dispõe o Art. 41 do Regimento Interno, tendo em vista sua competência para emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente aqueles que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; e para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, nos termos do Art. 43 do Regimento Interno, por se tratar de proposição relacionada à assistência social, sendo de sua competência emitir parecer sobre todos os processos referentes à educação, ensino, artes, patrimônio histórico, esportes, higiene, saúde pública e obras assistenciais. Sendo que as mesmas terão o prazo regimental de 08 dias para apresentarem Pareceres.