PROJETO DE LEI nº 47 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 24/11/2025 (PROJETO DE LEI nº 47 de 2025)

Projeto de Lei nº 047/2025, encaminhado pelo senhor presidente, para análise da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Art. 40 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como, quando necessário, quanto à coerência lógica e gramatical da matéria e para a Comissão de Finanças e Orçamentos, conforme dispõe o Art. 41 do Regimento Interno, tendo em vista sua competência para emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente aqueles que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
As Comissões deverão apresentar seus pareceres no prazo regimental de 08 (oito) dias.