PROJETO DE LEI nº 47 de 2025 | Protocolo de Matéria | 27/11/2025 (PROJETO DE LEI nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SECR
Data Encaminhamento
27/11/2025
Data Fim Prazo
27/11/2025
Status
Protocolo de Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação