PROJETO DE LEI nº 48 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 01/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 48 de 2025)

Projeto de Lei encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Art. 40 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como, quando necessário, quanto à coerência lógica e gramatical da matéria, e para a Comissão de Finanças e Orçamentos, conforme dispõe o Art. 41 do Regimento Interno, tendo em vista sua competência para emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente aqueles que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público. As Comissões deverão apresentar seus pareceres no prazo regimental de 08 (oito) dias.