PROJETO DE LEI nº 36 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 01/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 36 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
01/12/2025
Data Fim Prazo
01/12/2025
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado pelo plenário em Primeira Apreicação, juntamente com Emenda Modificativa Nº 01/2025 e com Emenda Supressiva Nº 02/2025.