PROJETO DE LEI nº 48 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 08/12/2025 (PROJETO DE LEI nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2025
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
08/12/2025
Data Fim Prazo
08/12/2025
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação