PROJETO DE LEI nº 7 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
23/02/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Nos termos dos arts. 40 e 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, o senhor presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 07/2026 para as Comissões Permanentes competentes para análise regimental. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete examinar os aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa da proposição, emitindo parecer quanto à sua admissibilidade. À Comissão de Finanças e Orçamento cabe analisar eventual repercussão administrativa, financeira e orçamentária decorrente da matéria, manifestando-se por parecer técnico. Sendo que as comissões devem emetir parecer conjunto no prazo de 08 (oito) dias.