PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 27/02/2026 (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
27/02/2026
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação