PROJETO DE LEI nº 12 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 02/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 12 de 2026)

Projeto de Lei encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 30 dias para o fornecimento do parecer de forma conjunta.