PROJETO DE LEI nº 13 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 09/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SECR
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação