PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 09/03/2026 (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
09/03/2026
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação