PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2026 | Protocolo de Matéria | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SECR
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Protocolo de Matéria
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação