PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 17/03/2026 (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação