PROJETO DE LEI nº 18 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 18 de 2026)

A matéria foi lida no Expediente da 5ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de março de 2026 e encaminhada pelo senhor presidente à Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e à Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Com abertura de vistas à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer. Fica concedido o prazo de 08 (oito) dias para apresentação de parecer conjunto pelas referidas Comissões.