PROJETO DE LEI nº 17 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 24/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
24/03/2026
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em 1º turno