PROJETO DE LEI nº 14 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 23/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
23/03/2026
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em 1º turno