PROJETO DE LEI nº 13 de 2026 | Proposição Aprovada em 2º Turno | 23/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
23/03/2026
Status
Proposição Aprovada em 2º Turno
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação