PROJETO DE LEI nº 12 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 06/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação