PROJETO DE LEI nº 12 de 2026 | Parecer contrário da comissão de mérito | 06/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação