PROJETO DE LEI nº 12 de 2026 | Arquivo | 06/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SECR
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
06/04/2026
Status
Arquivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Plenário acolheu o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, que concluiu pela rejeição do Projeto de Lei nº 012/2026 devido a vícios de técnica legislativa e contrariedade ao interesse público, o senhor presidente declarou nos termos dos Artigos 47 e 110 do nosso Regimento Interno a matéria definitivamente rejeitada e determinou o seu arquivamento, nos termos do Regimento Interno.