PROJETO DE LEI nº 23 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 24/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
27/04/2026
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação