PROJETO DE LEI nº 31 de 2026 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 01/06/2026 (PROJETO DE LEI nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
01/06/2026
Data Fim Prazo
01/06/2026
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação