PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Protocolo de Matéria | 12/06/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - SECR
Data Encaminhamento
15/06/2026
Data Fim Prazo
15/06/2026
Status
Protocolo de Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação