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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMSI nº 1.513, de 21 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1513

2023

21 de Março de 2023

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu.

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Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu.

O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferida por Lei, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu apresentou, o Plenário aprovou e o mesmo promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos do quadro único do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu no percentual de 6,47% referente ao INPC (5,47% do período de março/2022 a fevereiro/2023 e de 1.00% de fevereiro de 2022) representando a desvalorização da moeda.

Parágrafo Único – A revisão referido no caput deste artigo abrange todos os servidores públicos titulares de emprego público do Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu, sejam de provimento efetivo ou comissionado.

 

Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos níveis de vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são os constantes das tabelas de vencimentos, Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná em 21 de março de 2023

 

 

Darlei Trento

Prefeito Municipal

     

    ANEXO I

     

    TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

    SIMBOLO

    VALOR

    VENCIMENTOS

    CC-1

    R$ 5.494,43

    Cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos.

    CC-2

    R$ 2.579,70

    Dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta centavos.

     

     

     

     

    FUNÇÃO GRATIFICADA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

    TABELA DE VALORES SOBRE O VENCIMENTO BASE

    FUNÇÃO GRATIFICADA

     

    VALOR

     

    VENCIMENTOS

    FG1

    R$ 1.932,84

    Um mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos.

    FG2

    R$ 1.288,56

    Um mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos.

    FG3

    R$ 644,28

    Seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos.

     

     

     

     

     

     

    ANEXO II

    PADRÃO FUNCIONAL – TABELA DE VENCIMENTOS – PROGRESSÃO HORIZONTAL

     

     

     

     

     

     

    LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL

    G.O.

    DENOMINAÇÃO DO GARGO

    CH

    PISO SALARIAL

    NIVEIS SALARIAIS

     

     

     

     

    I

    II

    III

    IV

    V

    VI

    VII

    VIII

    IX

    X

     

    Assessor Jurídico

    36

    11.220,67

    11.781,70

    12.370,79

    12.989,33

    13.638,79

    14.320,73

    15.036,77

    15.788,61

    16.578,04

    17.406,94

    18.277,29

    Profissional

    Contador

    40

    7.589,34

    7.968,81

    8.367,25

    8.785,61

    9.224,89

    9.686,13

    10.170,44

    10.678,96

    11.212,91

    11.773,56

    12.362,24

     

     

    Secretário Administrativo

    40

    4.250,83

    4.463,37

    4.686,54

    4.920,87

    5.166,91

    5.425,26

    5.696,52

    5.981,34

    6.280,41

    6.594,43

    6.924,15

     

    Assistente Administrativo

    40

    2.841,76

    2.983,85

    3.133,04

    3.289,69

    3.454,18

    3.626,89

    3.808,23

    3.998,64

    4.198,57

    4.408,50

    4.628,93

    Administrativo

    Auxiliar Administrativo

    40

    1.801,62

    1.891,70

    1.986,29

    2.085,60

    2.189,88

    2.299,37

    2.414,34

    2.535,06

    2.661,81

    2.794,90

    2.934,65

     

    Serviços Gerais

    Auxiliar de serviços Gerais

    40

    2.943,51

    3.090,69

    3.245,22

    3.407,48

    3.577,85

    3.756,75

    3.944,58

    4.141,81

    4.348,90

    4.566,35

    4.794,67

    Agente de Apoio

    40

    1.580,69

    1.659,72

    1.742,71

    1.829,85

    1.921,34

    2.017,41

    2.118,28

    2.224,19

    2.335,40

    2.452,17

    2.574,78

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    LINHA DE PROGRESSÃO SALARIAL

    G.O.

    DENOMINAÇÃO DO GARGO

    CH

     

    NIVEIS SALARIAIS

     

     

     

     

    XI

    XII

    XIII

    XIV

    XV

    XVI

    XVII

    XVIII

    XIX

    XX

     

    Assessor Jurídico

    36

     

    19.191,15

    20.150,71

    21.158,25

    22.216,16

    23.326,97

    24.493,32

    25.717,98

    27.003,88

    28.354,07

    29.771,78

    Profissional

    Contador

    40

     

    12.980,35

    13.629,36

    14.310,83

    15.026,37

    15.777,69

    16.566,58

    17.394,91

    18.264,65

    19.177,88

    20.136,78

     

     

    Secretário Administrativo

    40

     

    7.270,36

    7.633,88

    8.015,57

    8.416,35

    8.837,17

    9.279,03

    9.742,98

    10.230,13

    10.741,64

    11.278,72

     

    Assistente Administrativo

    40

     

    4.860,37

    5.103,39

    5.358,56

    5.626,49

    5.907,81

    6.203,21

    6.513,37

    6.839,03

    7.180,99

    7.540,04

    Administrativo

    Auxiliar Administrativo

    40

     

    3.081,38

    3.235,45

    3.397,22

    3.567,08

    3.745,44

    3.932,71

    4.129,35

    4.335,81

    4.552,60

    4.780,23

    .

    Serviços Gerais

    Auxiliar de serviços Gerais

    40

     

    5.034,40

    5.286,12

    5.550,43

    5.827,95

    6.119,35

    6.425,31

    6.746,58

    7.083,91

    7.438,10

    7.810,01

    Agente de Apoio

    40

     

    2.703,52

    2.838,69

    2.980,63

    3.129,66

    3.286,14

    3.450,45

    3.622,97

    3.804,12

    3.994,32

    4.194,04