Lei Ordinária-PMSI nº 1.524, de 23 de maio de 2023
AutorizaaaberturadeCréditoAdicionalSuplementarnoOrçamentoGeraldoMunicípiodoanode2023.
DARLEITRENTO,PrefeitoMunicipaldeSaudadedoIguaçu,EstadodoParaná,fazsaberatodososhabitantesdoMunicípio,queaCâmaraMunicipalaprovoueelesancionaaseguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado aabrirnoOrçamentoGeraldoMunicípiodeSaudadedoIguaçu,paraoexercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$6.000.000,00(seismilhõesdereais),nasdotaçõesqueseguem:
CREDITOADICIONALSUPLEMENTAR:
Órgão | 12.00 | SecretariaMunicipaldeIndústria,ComércioeTurismo |
Unidade | 12.01 | SecretariaMunicipaldeIndústria,ComércioeTurismo |
Função | 22 | Indústria |
Sub-função | 661 | PromoçãoIndustrial |
Programa | 17 | AvançaSaudadedoIguaçunaGeraçãodeEmpregoeRenda |
Ação | 1.012 | ConstruçãodeBarracõesIndustriais |
Fonte | 901 | OperacaodeCreditoCaixaEconomicaFederal-FINISA |
Despesa | 449051 | ObraseInstalações |
ValoremR$ | 6.000.000,00 | |
TOTALDOCRÉDITOADICIONALSUPLEMENTARR$6.000.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos noartigoanterior,oExecutivoMunicipalutilizar-se-ádareceitadeoperaçãodecréditoautorizadaconformeLeiMunicipal1.490/2022,econforme definido no art. 43, § 1º, IV, da Lei Federal nº. 4.320 de 17demarçode1964,easeguirespecificado:
RECEITADEOPERAÇÃODECRÉDITO:
RECEITA | 2.1.1.9.99.0.1.01.00 | |||||
DESCRIÇÃO | Operação FEDERAL | de | Crédito | FINISA | Caixa | Econômica |
CODIGO/DESCRIÇAOFONTE | 901-OperaçãodeCreditoCaixaEconômicaFederal- FINISA | |||||
EXCESSODEARRECADAÇÃO | 6.000.000,00 | |||||
TOTALDARECEITADEOPERAÇÃODECRÉDITOR$6.000.000,00.
Art.3º-EstaLeientraráemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPALDESAUDADEDOIGUAÇU–PR,23DEMAIODE2023.
DARLEITRENTO
PrefeitoMunicipal