Lei Ordinária-PMSI nº 1.529, de 03 de julho de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2023.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão | 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Unidade | 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Função | 20 | Agricultura |
Sub-função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
Programa | 15 | Campo Novo |
Ação | 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária |
Fonte | 000 | Recursos Ordinários (Livres) |
Despesa | 339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta |
Valor em R$ | 500.000,00 | |
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 500.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á da anulação parcial de dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal, conforme definido no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão | 01.00 | Camara Municipal de Vereaores |
Unidade | 01.01 | Camara Municipal de Vereadores |
Função | 01 | Legislativa |
Sub-função | 031 | Ação Legisltiva |
Programa | 001 | Processo Legislativo |
Ação | 2.001 | Atividades da Camara de Vereadores |
Fonte | 001 | Recursos do Tesouro (Descentralizado) |
Despesa | 339030 | Material de Consumo |
Valor em R$ | 40.000,00 | |
Órgão | 01.00 | Camara Municipal de Vereaores |
Unidade | 01.01 | Camara Municipal de Vereadores |
Função | 01 | Legislativa |
Sub-função | 031 | Ação Legisltiva |
Programa | 001 | Processo Legislativo |
Ação | 2.001 | Atividades da Camara de Vereadores |
Fonte | 001 | Recursos do Tesouro (Descentralizado) |
Despesa | 339035 | Serviços de Consultoria |
Valor em R$ | 15.000,00 | |
Órgão | 01.00 | Camara Municipal de Vereaores |
Unidade | 01.01 | Camara Municipal de Vereadores |
Função | 01 | Legislativa |
Sub-função | 031 | Ação Legisltiva |
Programa | 001 | Processo Legislativo |
Ação | 2.001 | Atividades da Camara de Vereadores |
Fonte | 001 | Recursos do Tesouro (Descentralizado) |
Despesa | 339036 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Valor em R$ | 15.000,00 | |
Órgão | 01.00 | Camara Municipal de Vereaores |
Unidade | 01.01 | Camara Municipal de Vereadores |
Função | 01 | Legislativa |
Sub-função | 031 | Ação Legisltiva |
Programa | 001 | Processo Legislativo |
Ação | 2.001 | Atividades da Camara de Vereadores |
Fonte | 001 | Recursos do Tesouro (Descentralizado) |
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Valor em R$ | 200.000,00 | |
Órgão | 01.00 | Camara Municipal de Vereaores |
Unidade | 01.01 | Camara Municipal de Vereadores |
Função | 01 | Legislativa |
Sub-função | 031 | Ação Legisltiva |
Programa | 001 | Processo Legislativo |
Ação | 2.001 | Atividades da Camara de Vereadores |
Fonte | 001 | Recursos do Tesouro (Descentralizado) |
Despesa | 339040 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Valor em R$ | 80.000,00 | |
Órgão | 01.00 | Camara Municipal de Vereaores |
Unidade | 01.01 | Camara Municipal de Vereadores |
Função | 01 | Legislativa |
Sub-função | 031 | Ação Legisltiva |
Programa | 001 | Processo Legislativo |
Ação | 2.001 | Atividades da Camara de Vereadores |
Fonte | 001 | Recursos do Tesouro (Descentralizado) |
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente |
Valor em R$ | 150.000,00 | |
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 500.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU – PR., 03 de julho de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal