Lei Ordinária-PMSI nº 1.528, de 03 de julho de 2023
Autoriza a inclusão de nova ação de governo no Plano Plurianual - PPA, para os anos de 2024 e 2025.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para os exercícios de 2024 e 2025 nos anexos da Lei Municipal nº. 1.435 de 05/10/2021, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2022/2025, uma ação de governo que objetiva a manutenção dos incentivos aos alunos do ensino superior e técnico do município e com as seguintes especificações:
AÇÃO DE GOVERNO INCLUÍDA NO PPA PARA OS ANOS DE 2024 E 2025:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: | 68 – Incentivos aos Alunos do Ensino Superior e Técnico |
OBJETIVO | Manutenção dos incentivos e apoio/auxílio aos alunos do ensino superior e técnico. |
CLASSIFICAÇÃO: | 02 – Atividade |
UNIDADE EXECUTORA: | 05.01 – Secretaria Municipal de Educação |
CÓDIGO/FUNÇÃO: | 04 – Administração |
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: | 364 – Ensino Superior |
CÓDIGO/PROGRAMA | 09 – Incentivando o Ensino Superior e Profissional |
PRODUTO | Alunos Atendidos |
UNIDADE DE MEDIDA | Pessoas |
METAS FÍSICAS | 2024 | 2025 |
Alunos Atendidos | 189 | 212 |
METAS FINANCEIRAS | 2024 | 2025 |
Recursos Ordinários | 1.050.000,00 | 1.100.000,00 |
Recursos Vinculados | 0,00 | 0,00 |
TOTAL | 1.050.000,00 | 1.100.000,00 |
Art. 2º - Fica excluída da Lei do Plano Plurianual para os anos de 2024 e 2025 a ação de governo especificada a seguir, sendo que os valores das metas financeiras da mesma serão utilizados para dar cobertura aos valores das metas financeiras da nova ação de governo incluída no PPA conforme especificado no art. 1º da presente lei.
AÇÃO DE GOVERNO EXCLUÍDA DO PPA PARA OS ANOS DE 2024 E 2025:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: | 27 – Incentivos ao Ensino Superior e Técnico |
OBJETIVO | Manutenção dos incentivos e apoio/auxílio aos alunos do ensino superior e técnico. |
CLASSIFICAÇÃO: | 02 – Atividade |
UNIDADE EXECUTORA: | 05.01 – Secretaria Municipal de Educação |
CÓDIGO/FUNÇÃO: | 12 – Educação |
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: | 364 – Ensino Superior |
CÓDIGO/PROGRAMA | 09 – Incentivando o Ensino Superior e Profissional |
PRODUTO | Alunos Atendidos |
UNIDADE DE MEDIDA | Pessoas |
METAS FÍSICAS | 2024 | 2025 |
Alunos Atendidos | 189 | 212 |
METAS FINANCEIRAS | 2024 | 2025 |
Recursos Ordinários | 1.050.000,00 | 1.100.000,00 |
Recursos Vinculados | 0,00 | 0,00 |
TOTAL | 1.050.000,00 | 1.100.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 03 de julho de 2023.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal