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Lei Ordinária-PMSI nº 1.538, de 15 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1538

2023

15 de Setembro de 2023

Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a ampliar a concessão de direito real de uso para a empresa BETEL LTDA.

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Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a ampliar a concessão de direito real de uso para a empresa BETEL LTDA.

    O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

     

    FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

     

    L E I:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a concessão de direito real de uso para a empresa BETEL LTDA para desempenho de suas atividades os seguintes bens:

        I – 

        te do imóvel localizado na Rua Padre Felipe Siera, 484, com área de 9.354,50 m², constantes da matrícula 6994 do Registro de Imóveis da Comarca de São João – PR.

          II – 

          Barracão de 696,60 m², com estrutura em alvenaria.

            Art. 2º. 

            A concessão de direito real de uso será regida pelo contido na Lei Municipal n° 1199, de 29 de maio de 2018.

              Art. 3º. 

              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 15 de setembro de 2023.

                 

                 

                DARLEI TRENTO

                Prefeito Municipal