Lei Ordinária-PMSI nº 1.558, de 05 de março de 2024

DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 850.780,48 (oitocentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), nas dotações que seguem:

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.035 - Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 918 - Estruturação da rede de Serviços do SUAS Custeio – Portaria 886/2023
Despesa 315043 - Subvenções Sociais
Valor em R$ 4.000,00

Órgão 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.035 - Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 2918- Estruturação da rede de Serviços do SUAS Custeio – Portaria 886/2023 - Superávit
Despesa 315043 - Subvenções Sociais
Valor em R$ 27.105,48

Órgão 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.035 - Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 2918 - Estruturação da rede de Serviços do SUAS Custeio – Portaria 886/2023 - Superávit
Despesa 335043 - Subvenções Sociais
Valor em R$ 21.875,00

Órgão 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 - Gestão Ambiental
Sub-função 542 - Controle Ambiental
Programa 21 - Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 - Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 927 - Taxa de Coleta de Lixo
Despesa 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 36.000,00

Órgão 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 - Gestão Ambiental
Sub-função 542 - Controle Ambiental
Programa 21 - Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 - Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 927 - Taxa de Coleta de Lixo
Despesa 339037 - Locação de Mão de Obra
Valor em R$ 114.000,00

Órgão 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 - Gestão Ambiental
Sub-função 542 - Controle Ambiental
Programa 21 - Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 - Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 21045 - Outros Recursos não Vinculados - Superávit
Despesa 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pesoa Jurídica
Valor em R$ 184.000,00

Órgão 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 - Gestão Ambiental
Sub-função 542 - Controle Ambiental
Programa 21 - Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 - Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pesoa Jurídica
Valor em R$ 36.800,00

Órgão 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 - Urbanismo
Sub-função 452 - Serviços Urbanos
Programa 22 - Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.022 - Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 21060 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos - Recursos Livres - Superávit
Despesa 339037 - Locação de Mão de Obra
Valor em R$ 65.000,00

Órgão 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 - Urbanismo
Sub-função 452 - Serviços Urbanos
Programa 22 - Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.062 - Manutenção da Iluminação Pública
Fonte 2507 - COSIP – Contribuição de Iluminação Pública - Superávit
Despesa 339030 - Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00

Órgão 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 - Transporte
Sub-função 782 - Transporte Rodoviário
Programa 20 - Estrada Renovada
Ação 2.021 - Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 20504  - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais – Superávit
Despesa 339030 - Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00

Órgão 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 - Fundo Municipal de Assistencia Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 244 - Assistência Comunitaria
Programa 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 - Proteção Social Básica e Defesa dos Direitos
Fonte 2803 - Bloco da Proteção Social Básica - Superávit
Despesa 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00

Órgão 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 244 - Assistência Comunitária
Programa 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 - Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339034 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 7.000,00

Órgão 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 244 - Assistência Comunitária
Programa 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018  - Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 - Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00

Órgão 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 - Trabalho
Sub-função 334 - Fomento ao Trabalho
Programa 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 - Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 10.000,00

Órgão 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 - Desporto e Lazer
Sub-função 812 - Desporto Comunitário
Programa 10 - Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 - Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 21060 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos - Recursos Livres - Superávit
Despesa 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00

Órgão 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 - Desporto e Lazer
Sub-função 812 - Desporto Comunitário
Programa 10 - Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 - Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 21060 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos - Recursos Livres - Superávit
Despesa 339030 - Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00

Órgão 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 6.001 - Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte 2880 - Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA - Superávit
Despesa 339030 - Material de Consumo
Valor em R$ 85.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 850.780,48.

Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2023, do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
918 – Estruturação da rede de Serviços do SUAS Custeio – Portaria 886/2023
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
48.980,48

Nº FONTE/DESCRIÇÃO
1045 – Outros Recursos não Vinculados
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
184.000,00

Nº FONTE/DESCRIÇÃO
1060 – Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos - Recursos Livres
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
135.000,00

Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2880 – Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
85.000,00

Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
50.000,00

Nº FONTE/DESCRIÇÃO
504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
100.000,00

Nº FONTE/DESCRIÇÃO
803 – Bloco da Proteção Social Básica
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
30.000,00

Nº FONTE/DESCRIÇÃO
000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
10.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 642.980,48.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00 - DESCRIÇÃO: Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO

FONTE 918 - Estruturação da rede de Serviços do SUAS Custeio – Portaria 886/2023
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.000,00

RECEITA 1.1.2.2.53.0.1.00.00 -DESCRIÇÃO: Taxa Prestação de Serviços de Limpeza Pública - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO

FONTE 927 – Taxa de Coleta de Lixo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 150.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 154.000,00.

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 18 - Gestão Ambiental
Sub-função 542 - Controle Ambiental
Programa 21 - Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Ação 2.056 - Serviços de Coleta de Lixo
Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339037 - Locação de Mão-de-Obra
Valor em R$ 36.800,00

Órgão 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 244 - Assistência Comunitária
Programa 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 - Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 - Contribuições Patronais
Valor em R$ 17.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 53.800,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 05 de março de 2024.

DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal