Lei Ordinária-PMSI nº 1.561, de 05 de março de 2024

DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.561.443,51 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), nas dotações que seguem:

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 - Transporte
Sub-função 782 - Transporte Rodoviário
Programa 20 - Estrada Renovada
Ação 1.006 - Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 914 - Convenio 457/2023 SECID/PR - Infraestrutura Urbana
Despesa 449051 - Obras e Instalações
Valor em R$ 4.076.100,25

Órgão 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 - Indústria
Sub-função 661 - Promoção Industrial
Programa 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 - Construção de Barracões Industriais
Fonte 2853 - Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019 - Superávit
Despesa 449051 - Obras e Instalações
Valor em R$ 1.029.840,99

Órgão 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 - Indústria
Sub-função 661 - Promoção Industrial
Programa 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 - Construção de Barracões Industriais
Fonte 853 - Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019
Despesa 449051 - Obras e Instalações
Valor em R$ 50.000,00

Órgão 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 - Indústria
Sub-função 661 - Promoção Industrial
Programa 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012  - Construção de Barracões Industriais
Fonte 2836 - Cessão Onerosa Pre-Sal – Lei 13885/2019 - Superávit
Despesa 449051 - Obras e Instalações
Valor em R$ 385.502,27

Órgão 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 - Indústria
Sub-função 661 - Promoção Industrial
Programa 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 1.012 - Construção de Barracões Industriais
Fonte 836 - Cessão Onerosa Pre-Sal – Lei 13885/2019
Despesa 449051 - Obras e Instalações
Valor em R$ 20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 5.561.443,51.

Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2023 e do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2853 – Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial - Inciso I Art 166-A EC 105/2019 - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 935.053,56

Nº FONTE/DESCRIÇÃO
853 – Emendas Individuais Impositivas - Transferencia Especial - Inciso I Art 166-A EC 105/2019
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 94.787,43

Nº FONTE/DESCRIÇÃO
2836 – Cessão Onerosa Pre-Sal – Lei 13885/2019 - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 365.053,94

Nº FONTE/DESCRIÇÃO
836 – Cessão Onerosa Pre-Sal – Lei 13885/2019
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 20.448,33

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.415.343,26.

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 2.4.2.2.99.0.1.06.00
DESCRIÇÃO Convenio SECID/PR 457/2023 – Infraestrutura Urbana
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
914 - Convenio 457/2023 SECID/PR - Infraestrutura Urbana
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 4.076.100,25

RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
853 - Emendas Individuais Impositivas - Transferencia - Especial Inciso I Art 166-A EC 105/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 50.000,00

RECEITA 1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 836 - Cessão Onerosa Pre-Sal – Lei 13885/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 20.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 4.146.100,25.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 05 de março de 2024.

DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal