Lei Ordinária-PMSI nº 1.562, de 14 de março de 2024

DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), nas dotações que seguem:

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.035 - Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 10.000,00

Órgão 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 244 - Assistência Comunitária
Programa 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 - Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 - Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00

Órgão 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 - Administração
Sub-função 122 - Administração Geral
Programa 03 - Administração Geral
Ação 2.007 - Atividades da Administração Geral
Fonte 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 15.000,00

Órgão 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 - Agricultura
Sub-função 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 - Campo Novo
Ação 2.014 - Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.000,00

Órgão 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 04 - Administração
Sub-função 364 - Ensino Superior
Programa 09 - Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.068 - Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 40.000,00

Órgão 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Sub-função 365 - Educação Infantil
Programa 08 - Compromisso com a Educação
Ação 2.048 - Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 20103 - 5% Sobre Transferencias Constitucionais – Fundeb - Superávit
Despesa 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00

Órgão 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 - Trabalho
Sub-função 334 - Fomento ao Trabalho
Programa 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 - Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 25.000,00

Órgão 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 - Urbanismo
Sub-função 452 - Serviços Urbanos
Programa 22 - Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.022 - Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 60.000,00

Órgão 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Sub-função 301 - Atenção Básica
Programa 11 - Saudade com Saúde
Ação 2.009 - Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 21062 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos - Recursos Saúde - Superávit
Despesa 339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00

Órgão 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.017 - Atividades do Conselho Tutelar
Fonte 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 5.000,00

Órgão 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 17 - Saneamento
Sub-função 511 - Saneamento Básico Rural
Programa 12 - Saneamento é Mais Saúde
Ação 2.057 - Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 449051 - Obras e Instalações
Valor em R$ 180.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 475.000,00.

Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2023 e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I, e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
1062 – Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos - Recursos Saúde
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 50.000,00

Nº FONTE/DESCRIÇÃO
103 - 5% Sobre Transferencias Constitucionais – Fundeb - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ 50.000,00

Nº FONTE/DESCRIÇÃO
000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ 360.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 460.000,00.

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.035 - Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 315043 - Subvenções Sociais
Valor em R$ 10.000,00

Órgão 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.017 - Atividades do Conselho Tutelar
Fonte 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 - Contribuições Patronais
Valor em R$ 5.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 15.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 14 de março de 2024.

DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal