Lei Ordinária-PMSI nº 1.574, de 23 de abril de 2024

DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L EI

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 488.704,10 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e quatro reais e dez centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:

Órgão 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
Função 17 - Saneamento
Sub-função 511 - Saneamento Básico Rural
Programa 12 - Saneamento é Mais Saúde
Ação 2.057 - Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339034 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 26.500,00

Órgão 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 - Transporte
Sub-função 782 - Transporte Rodoviário
Programa 20 - Estrada Renovada
Ação 2.021 - Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319016 - Outras Despesas Variaveis – Pessoal Civil
Valor em R$ 75.000,00

Órgão 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 -Saúde
Sub-função 122 - Administração Geral
Programa 11 - Saudade com Saúde
Ação 2.008 - Gestão e Controle Social do FMS
Fonte 20303 - Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00

Órgão 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Sub-função 122 - Administração Geral
Programa 11 - Saudade com Saúde
Ação 2.008 - Gestão e Controle Social do FMS
Fonte 20303 - Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Superávit
Despesa 319013 - Contribuições Patronais
Valor em R$ 15.000,00

Órgão 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 - Agricultura

Sub-função 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 - Campo Novo
Ação 2.033 - Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 -  Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319016  - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00

Órgão 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 - Trabalho
Sub-função 334 - Fomento ao Trabalho
Programa 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 - Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00

Órgão 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 04 - Administração
Sub-função 364 - Ensino Superior
Programa 09 - Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.068 - Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 70.000,00

Órgão 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 04 - Administração
Sub-função 364 - Ensino Superior
Programa 09 - Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.068 - Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico
Fonte 20000 - Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 319013 -Contribuições Patronais
Valor em R$ 15.000,00

Órgão 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Sub-função 361 - Ensino Fundamental
Programa 08 - Educação de Qualidade
Ação 2.026 - Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 - Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319016 -  Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00

Órgão 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Sub-função 361 - Ensino Fundamental
Programa 08 - Educação de Qualidade
Ação 2.026 - Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 319016 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$ 25.000,00

Órgão 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Sub-função 365 - Educação Infantil
Programa 08 - Compromisso com a Educação
Ação 2.024 - Manutenção da Educação Infantil - Creche

Fonte 101 - Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319016 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00

Órgão 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Sub-função 365 - Educação Infantil
Programa 08 - Compromisso com a Educação
Ação 2.024 - Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 319016 -  Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$ 10.000,00

Órgão 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 -  Secretaria Municipal de Educação
Função 12 -  Educação
Sub-função 365 - Educação Infantil
Programa 08 - Compromisso com a Educação
Ação 2.025 - Manutenção da Educação Infantil – Pre-Escola
Fonte 103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 319016 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$ 12.000,00

Órgão 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 04 - Administração
Sub-função 364 -  Ensino Superior
Programa 09 - Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.068 -  Incentivos aos alunos do Ensino Superior e Técnico
Fonte 21060 -  Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos - Recursos Livres
Despesa 339030 -  Material de Consumo
Valor em R$ 40.204,10

Órgão 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 122 - Administração Geral
Programa 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.016 -  Gestão da Secretaria de Assistência Social
Fonte 20000 -  Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa 339039 -  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 488.704,10.

Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro doexercício de 2023 e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I, e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:

Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - 186.886,93

Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - 4.613,07

Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 303 – Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) - Superavit
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - 45.000,00

Nº FONTE/DESCRIÇÃO - 1060 - Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos - Recursos Livres
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO - 40.204,10

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 276.704,10.

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Órgão 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 - Transporte
Sub-função 782 - Transporte Rodoviário
Programa 20 - Estrada Renovada
Ação 2.021 -  Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 - Contribuições Patronais
Valor em R$ 30.000,00

Órgão 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 - Transporte
Sub-função 782 - Transporte Rodoviário
Programa 20 - Estrada Renovada
Ação 2.021 - Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 - Venimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$ 45.000,00

Órgão 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 - Agricultura
Sub-função 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 - Campo Novo
Ação 2.033 - Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 - Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00

Órgão 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Sub-função 361 - Ensino Fundamental
Programa 08 - Educação de Qualidade
Ação 2.026 - Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 - Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319013 - Contribuições Patronais
Valor em R$ 50.000,00

Órgão 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Sub-função 361 - Ensino Fundamental
Programa 08 - Educação de Qualidade
Ação 2.026 - Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 319013 - Contribuições Patronais
Valor em R$ 25.000,00

Órgão 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Sub-função 365 - Educação Infantil
Programa 08 - Compromisso com a Educação
Ação 2.024 - Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 - Fundeb - Mínimo 70%
Despesa 319013 - Contribuições Patronais
Valor em R$ 20.000,00

Órgão 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Sub-função 365 - Educação Infantil
Programa 08 - Compromisso com a Educação
Ação 2.024 - Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 319013 - Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00

Órgão 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Sub-função 365 - Educação Infantil
Programa 08 - Compromisso com a Educação
Ação 2.025 - Manutenção da Educação Infantil – Pre-Escola
Fonte 103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa 319013 - Contribuições Patronais
Valor em R$ 12.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 212.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 23 de abril de 2024.

DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal