Lei Ordinária-PMSI nº 1.572, de 18 de abril de 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, fazsaber a todos o habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona aseguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no OrçamentoGeral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito AdicionalSuplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), nas dotaçõesqueseguem:
CREDITOADICIONALSUPLEMENTAR:
Órgão | 08.00 | SecretariaMunicipal deObras,ViaçãoeUrbanismo |
Unidade | 08.01 | SecretariaMunicipaldeObras,Viação eUrbanismo |
Função | 26 | Transporte |
Sub-função | 782 | TransporteRodoviário |
Programa | 20 | EstradaRenovada |
Ação | 1.006 | PavimentaçãodeEstradasVicinaiseViasUrbanas |
Fonte | 21072 | InstrumentodeRepasse412672/2023CEF/ITAIPU-Superávit |
Despesa | 449051 | ObraseInstalações |
ValoremR$ | 2.044.116,00 | |
Órgão | 08.00 | SecretariaMunicipal deObras,ViaçãoeUrbanismo |
Unidade | 08.01 | SecretariaMunicipaldeObras,Viação eUrbanismo |
Função | 26 | Transporte |
Sub-função | 782 | TransporteRodoviário |
Programa | 20 | EstradaRenovada |
Ação | 1.006 | PavimentaçãodeEstradasVicinaiseViasUrbanas |
Fonte | 501 | ReceitasdeAlienaçãodeAtivos |
Despesa | 449051 | ObraseInstalações |
ValoremR$ | 500.000,00 | |
Órgão | 08.00 | SecretariaMunicipal deObras,ViaçãoeUrbanismo |
Unidade | 08.01 | SecretariaMunicipaldeObras,Viação eUrbanismo |
Função | 26 | Transporte |
Sub-função | 782 | TransporteRodoviário |
Programa | 20 | EstradaRenovada |
Ação | 1.006 | PavimentaçãodeEstradasVicinaiseViasUrbanas |
Fonte | 2501 | ReceitasdeAlienação deAtivos-Superávit |
Despesa | 449051 | ObraseInstalações |
ValoremR$ | 280.000,00 | |
Órgão | 08.00 | SecretariaMunicipal deObras,ViaçãoeUrbanismo |
Unidade | 08.01 | SecretariaMunicipaldeObras,Viação eUrbanismo |
Função | 26 | Transporte |
Sub-função | 782 | TransporteRodoviário |
Programa | 20 | EstradaRenovada |
Ação | 1.006 | PavimentaçãodeEstradasVicinaiseViasUrbanas |
Fonte | 20000 | RecurssOrdinários(Livres)-Superávit |
Despesa | 449051 | ObraseInstalações |
ValoremR$ | 675.884,00 | |
TOTALDO CRÉDITOADICIONALSUPLEMENTARR$3.500.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, oExecutivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2023, do excesso dearrecadação de receitas, e da anulação de dotações orçamentárias, conforme definido no art.43,§1º,I,IIeIII,da LeiFederalnº.4.320de17demarçode1964,easeguirespecificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE2023:
NºFONTE/DESCRIÇÃO |
1072–InstrumentodeRepasse412672/2023CEF/ITAIPU | |
VALORDOSUPERÁVITFINANCEIRO |
2.044.116,00 | |
NºFONTE/DESCRIÇÃO |
501–ReceitasdeAlienação deAtivos | |
VALORDOSUPERÁVITFINANCEIRO |
280.000,00 | |
NºFONTE/DESCRIÇÃO |
000–RecursosOrdinários(Livres) | |
VALORDOSUPERÁVITFINANCEIRO |
295.884,00 | |
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 2.620.000,00.EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA | 2.2.1.3.01.0.1.01.00 |
DESCRIÇÃO | AlienaçãodeVeículosdeTraçãoMecânica |
CODIGO/DESCRIÇAOFONTE | 501-Receitasde AlienaçãodeAtivos |
EXCESSODEARRECADAÇÃO | 260.500,00 |
RECEITA | 2.2.1.3.01.0.1.02.00 |
DESCRIÇÃO | Alienação de Máquinas, Equipamentos e UtensíliosRodoviários |
CODIGO/DESCRIÇAOFONTE | 501-Receitasde AlienaçãodeAtivos |
EXCESSODEARRECADAÇÃO | 239.500,00 |
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 500.000,00.ANULAÇÃODEDOTAÇÕESORÇAMENTÁRIAS:
Órgão | 13.00 | SecretariaMunicipaldeEsporteeCultura |
Unidade | 13.01 | SecretariaMunicipaldeEsporteeCultura |
Função | 13 | Cultura |
Sub-função | 392 | DifusãoCultural |
Programa | 10 | Esporte, CulturaeLazeremDesenvolvimento |
Ação | 2.030 | PromoçãoeIncentivoasAtividadesCulturais |
Fonte | 20000 | RecursosOrdinários(Livres) –Superávit |
Despesa | 339039 | OutrosServiçosdeTerceiros–PessoaJurídica |
ValoremR$ | 380.000,00 | |
TOTALDEANULAÇÕES R$380.000,00.
Art.3º-EstaLeientrará emvigornadatadesua publicação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 18 de abril de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal