Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2024.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 539.516,09 (quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e dezesseis reais e nove centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
| Órgão | 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
| Unidade | 07.02 | Fundo Municipal de Meio Ambiente |
| Função | 17 | Saneamento |
| Sub-função | 511 | Saneamento Básico Rural |
| Programa | 12 | Saneamento é Mais Saúde |
| Ação | 2.057 | Serviços de Saneamento Básico Rural |
| Fonte | 21072 | Instrumento de Repasse 412672/2023 CEF/ITAIPU - Superávit |
| Despesa | 449051 | Obras e Instalações |
| Valor em R$ | 270.000,00 |
| Órgão | 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
| Unidade | 07.02 | Fundo Municipal de Meio Ambiente |
| Função | 17 | Saneamento |
| Sub-função | 511 | Saneamento Básico Rural |
| Programa | 12 | Saneamento é Mais Saúde |
| Ação | 2.057 | Serviços de Saneamento Básico Rural |
| Fonte | 2501 | Receitas de Alienação de Ativos - Superavit |
| Despesa | 449051 | Obras e Instalações |
| Valor em R$ | 30.000,00 |
| Órgão | 05.00 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 05.01 | Secretaria Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub-função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 08 | Compromisso com a Educação |
| Ação | 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental |
| Fonte | 21072 | Instrumento de Repasse 412672/2023 CEF/ITAIPU - Superávit |
| Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente |
| Valor em R$ | 14.400,00 |
| Órgão | 05.00 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 05.01 | Secretaria Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub-função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 08 | Compromisso com a Educação |
| Ação | 2.025 | Manutenção da Educação Infantil - Pre-Escola |
| Fonte | 20103 | 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Superavit |
| Despesa | 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Valor em R$ | 80.000,00 |
| Órgão | 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 06.02 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub-função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 11 | Saudade com Saúde |
| Ação | 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde |
| Fonte | 2304 | Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros - Super |
| Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente |
| Valor em R$ | 47.860,31 |
| Órgão | 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 06.02 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub-função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 11 | Saudade com Saúde |
| Ação | 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde |
| Fonte | 2926 | Incentivo Investimento Transporte Sanitario - Resolucao SESA 1432/2023 |
| Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente |
| Valor em R$ | 65.231,96 |
| Órgão | 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 06.02 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub-função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 11 | Saudade com Saúde |
| Ação | 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde |
| Fonte | 2908 | Incentivo Financeiro de Investimento Aquisição de Equipam para Unidades de APS - Superávit |
| Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente |
| Valor em R$ | 32.023,82 |
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 539.516,09.
Art. 2º Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2023, conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2023:
| Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 1072 - Instrumento de Repasse 412672/2023 CEF/ITAIPU |
| VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 284.400,00 |
| Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 2501 - Receitas de Alienação de Ativos |
| VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 30.000,00 |
| Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
| VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 80.000,00 |
| Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros |
| VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 47.860,31 |
| Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 926 - Incentivo Investimento Transporte Sanitario - Resolucao SESA 1432/2023 |
| VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 65.231,96 |
| Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 908 - Incentivo Financeiro de Investimento Aquisição de Equipam para Unidades de APS |
| VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 32.023,82 |
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 539.516,09.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 27 de março de 2024.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
