Lei Ordinária-PMSI nº 1.471, de 22 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1471

2022

22 de Abril de 2022

Altera o §6º do art. 20 da Lei 1213/2018.

a A

Altera o §6º do Art. 20 da Lei 1213, de 01 de agosto de 2018.

    O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Altera o 6º do Art. 20 da Lei 1.213, de 01 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

      "Art. 20. (...)
        § 6º  
        As contratações por tempo determinado serão realizadas com vencimento correspondente a classe 1 do nível I independente do grau de formação do professor recrutado.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 22 de abril de 2022.

          DARLEI TRENTO
          Prefeito Municipal