Lei Ordinária-PMSI nº 1.467, de 09 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1467

2022

9 de Março de 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 1.143.573,06.

a A

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.

 

DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

  

L E I:

 

 

Art. 1º - Fica o Chefedo Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.143.573,06 (um milhão, cento e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e seis centavos), nas dotações que seguem:

 

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:

Órgão

04.00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Unidade

04.01

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

03

Administração Geral

Ação

2.007

Atividades da Administração Geral

Fonte

000

Recursos Ordinários (Livres)

Despesa

339046

Auxílio-Alimentação

Valor em R$

84.000,00

 

Órgão

05.00

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

05.01

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

08

Educação de Qualidade

Ação

2.026

Manutenção do Ensino Fundamental

Fonte

103

5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb

Despesa

339046

Auxílio-Alimentação

Valor em R$

190.000,00

 

Órgão

05.00

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

05.01

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-função

365

Educação infantil

Programa

08

Compromisso com a Educação

Ação

2.025

Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola

Fonte

103

5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb

Despesa

339046

Auxílio-Alimentação

Valor em R$

70.000,00

 

Órgão

05.00

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

05.01

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-função

365

Educação infantil

Programa

08

Compromisso com a Educação

Ação

2.024

Manutenção da Educação Infantil - Creche

Fonte

103

5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb

Despesa

339046

Auxílio-Alimentação

Valor em R$

90.000,00

 

Órgão

06.00

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

06.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saudade com Saúde

Ação

2.009

Serviços de Atenção Básica em Saúde

Fonte

303

Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

Despesa

339046

Auxílio-Alimentação

Valor em R$

210.000,00

 

Órgão

07.00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade

07.01

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Sub-função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

15

Campo Novo

Ação

2.014

Apoio a Produção Agropecuária

Fonte

000

Recursos Ordinários (Livres)

Despesa

339046

Auxílio-Alimentação

Valor em R$

63.000,00

 

Órgão

08.00

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

Unidade

08.01

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub-função

452

Serviços Urbanos

Programa

22

Acessibilidade e Cidade Limpa

Ação

2.022

Serviços do Departamento de Urbanismo

Fonte

000

Recursos Ordinários (Livres)

Despesa

339046

Auxílio-Alimentação

Valor em R$

48.000,00

 

Órgão

08.00

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

Unidade

08.01

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

Função

26

Transporte

Sub-função

782

Transporte Rodoviário

Programa

20

Estrada Renovada

Ação

2.021

Manutenção e Conservação de Estradas e Vias

Fonte

000

Recursos Ordinários (Livres)

Despesa

339046

Auxílio-Alimentação

Valor em R$

40.000,00

 

Órgão

09.00

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade

09.01

Secretaria Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-função

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

13

Proteção Social e Defesa dos Direitos

Ação

2.017

Atividades do Conselho Tutelar

Fonte

000

Recursos Ordinários (Livres)

Despesa

339046

Auxílio-Alimentação

Valor em R$

15.000,00

 

Órgão

09.00

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade

09.02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência Comunitária

Programa

13

Proteção Social e Defesa dos Direitos

Ação

2.018

Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais

Fonte

000

Recursos Ordinários (Livres)

Despesa

339046

Auxílio-Alimentação

Valor em R$

30.000,00

 

Órgão

13.00

Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Unidade

13.01

Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Função

27

Desporto e Lazer

Sub-função

812

Desporto Comunitário

Programa

10

Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento

Ação

2.029

Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer

Fonte

000

Recursos Ordinários (Livres)

Despesa

339046

Auxílio-Alimentação

Valor em R$

21.000,00

 

Órgão

04.00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Unidade

04.01

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

03

Administração Geral

Ação

2.007

Atividades da Administração Geral

Fonte

510

Taxas – Exercício do Poder de Polícia

Despesa

339030

Material de Consumo

Valor em R$

30.000,00

 

Órgão

06.00

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

06.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saudade com Saúde

Ação

2.009

Serviços de Atenção Básica em Saúde

Fonte

500

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203-GM

Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor em R$

50.000,00

 

Órgão

06.00

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

06.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

11

Saudade com Saúde

Ação

2.010

Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde

Fonte

303

Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

Despesa

337170

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor em R$

100.000,00

Órgão

09.00

Secretaria Municipal de Assistência social

Unidade

09.02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-função

242

Assistência ao Portador de Deficiência

Programa

13

Proteção Social e Defesa dos Direitos

Ação

2.035

Assistência aos Portadores de Deficiência

Fonte

859

FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE

Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor em R$

102.573,06

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.143.573,06.

 

Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, I e III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:

Nº FONTE/DESCRIÇÃO

 

000 – Recursos Ordinários (Livres)

VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

301.000,00

   

 

Nº FONTE/DESCRIÇÃO

 

510 – Taxas – Exercício do Poder de Polícia

VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

30.000,00

   

 

Nº FONTE/DESCRIÇÃO

 

500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203-GM

VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

50.000,00

   

 

Nº FONTE/DESCRIÇÃO

 

859 - FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE

VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

102.573,06

   

 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 483.573,06.

 

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:

Órgão

05.00

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

05.01

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

08

Educação de Qualidade

Ação

2.026

Manutenção do Ensino Fundamental

Fonte

000

Recursos Ordinários (Livres)

Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor em R$

260.000,00

 

Órgão

05.00

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

05.01

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-função

365

Educação infantil

Programa

08

Compromisso com a Educação

Ação

2.024

Manutenção da Educação Infantil - Creche

Fonte

103

5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb

Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor em R$

80.000,00

 

Órgão

05.00

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

05.01

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Sub-função

365

Educação infantil

Programa

08

Compromisso com a Educação

Ação

2.024

Manutenção da Educação Infantil - Creche

Fonte

103

5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb

Despesa

319013

Contribuições Patronais

Valor em R$

10.000,00

 

Órgão

06.00

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

06.02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saudade com Saúde

Ação

2.009

Serviços de Atenção Básica em Saúde

Fonte

303

Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor em R$

310.000,00

 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 660.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                     GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 09 de março de 2022.

                                                                                                                                                                                              

 

 

DARLEI TRENTO

 Prefeito Municipal

 

 

 

 

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ

EDIÇÃO Nº. 2473 ANO XI DE 10/03/2022 – Pagina 339-342

Disponível em:http://www.diariomunicipal.com.br/amp