SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU

DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.969,40 (trezentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), nas dotações que seguem:

CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:

Órgão	07.00	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade	07.01	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função	20	Agricultura
Sub-função	608	Promoção da Produção Agropecuária
Programa	15	Campo Novo
Ação	2.014	Apoio a Produção Agropecuária
Fonte	890	Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
Despesa	449093	Indenizações e Restituições
Valor em R$		29.646,90

Órgão	07.00	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade	07.01	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função	20	Agricultura
Sub-função	608	Promoção da Produção Agropecuária
Programa	15	Campo Novo
Ação	2.014	Apoio a Produção Agropecuária
Fonte	892	Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa	449093	Indenizações e Restituições
Valor em R$		321.322,50

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 350.969,40.

Art. 2º.

Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II, e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

RECEITA	1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO	Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE	890 – Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipam. Agrícolas
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	2.500,00

RECEITA	1.3.2.1.01.0.1.01.00
DESCRIÇÃO	Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE	892 – Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	46.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 48.500,00.

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:

Órgão	07.00	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade	07.01	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função	20	Agricultura
Sub-função	608	Promoção da Produção Agropecuária
Programa	15	Campo Novo
Ação	2.014	Apoio a Produção Agropecuária
Fonte	890	Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
Despesa	449052	Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$		27.146,90

Órgão	07.00	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade	07.01	Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função	20	Agricultura
Sub-função	608	Promoção da Produção Agropecuária
Programa	15	Campo Novo
Ação	2.014	Apoio a Produção Agropecuária
Fonte	892	Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa	449052	Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$		275.322,50

TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 302.469,40.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU – Pr, 04 de julho de 2022.

DARLEI TRENTO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária-PMSI nº 1.482, de 04 de julho de 2022