Lei Ordinária-PMSI nº 1.487, de 15 de setembro de 2022
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão | 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde |
Unidade | 06.02 | Fundo Municipal de Saúde |
Função | 10 | Saúde |
Sub-função | 301 | Atenção Básica |
Programa | 11 | Saudade com Saúde |
Ação | 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde |
Fonte | 1051 | Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE |
Despesa | 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Valor em R$ | 200.000,00 | |
Órgão | 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde |
Unidade | 06.02 | Fundo Municipal de Saúde |
Função | 10 | Saúde |
Sub-função | 304 | Vigilância Sanitária |
Programa | 11 | Saudade com Saúde |
Ação | 2.011 | Serviços de Vigilância em Saúde |
Fonte | 1051 | Transferencias do Governo Federal Vencimentos dos ACS e dos ACE |
Despesa | 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
Valor em R$ | 30.000,00 | |
Órgão | 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
Unidade | 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
Função | 11 | Trabalho |
Sub-função | 334 | Fomento ao Trabalho |
Programa | 17 | Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda |
Ação | 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade |
Fonte | 000 | Recursos Ordinários (Livres) |
Despesa | 339048 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
Valor em R$ | 90.000,00 | |
rgão | 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Unidade | 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Função | 20 | Agricultura |
Sub-função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
Programa | 15 | Campo Novo |
Ação | 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária |
Fonte | 892 | Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação |
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente |
Valor em R$ | 25.000,00 | |
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 345.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II, e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão | 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Unidade | 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Função | 20 | Agricultura |
Sub-função | 608 | Promoção da Produção Agropecuária |
Programa | 15 | Campo Novo |
Ação | 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária |
Fonte | 892 | Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação |
Despesa | 449093 | Indenizações e Restituições |
Valor em R$ | 25.000,00 | |
Órgão | 05.00 | Secretaria Municipal de Educação |
Unidade | 05.01 | Secretaria Municipal de Educação |
Função | 12 | Educação |
Sub-função | 365 | Educação infantil |
Programa | 08 | Compromisso com a Educação |
Ação | 1.046 | Investimentos com Construções e Ampliações para a Educação |
Fonte | 000 | Recursos Ordinários (Livres) |
Despesa | 449051 | Obras e Instalaçoes |
Valor em R$ | 90.000,00 | |
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 115.000,00.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.