SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU

Altera a Lei n° 1199, de 29 de maio de 2018.

DARLEI TRENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Fica revogado o Art. 8º da Lei Municipal nº1199/2018.

Art. 2º.

O inciso I do Art. 31 da Lei Municipal nº 1199/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

I –

Emitir pareceres sempre que acionada pelo Poder Executivo a respeito da implantação, ampliação e concessão de empreendimentos, bem como a isenção de impostos.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, permanecendo os demais dispositivos inalterados.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 21 DE SETEMBRO DE 2022.

DARLEI TRENTO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária-PMSI nº 1.489, de 21 de setembro de 2022