Lei Ordinária-PMSI nº 1.500, de 20 de novembro de 2022

DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu, de 13 de setembro de 2010, as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II – a organização e a estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

IV - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução do orçamento do Município e suas alterações;

V- as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais;

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VIII - as disposições gerais.

Parágrafo Único. Integram também a presente lei os seguintes anexos:

I – Anexo de Metas Fiscais;

II – Anexo de Riscos Fiscais;

III – Relatório de Projetos em Execução, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei complementar nº 101/2000; e

IV – Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal.

CAPÍTULO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2023 são as especificadas no Anexo IV desta Lei, sendo estabelecidas por unidades executoras, funções e subfunções, programas de governo e ações de governo, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem limites à programação das despesas.

§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023 será dada maior prioridade:

I - à educação;

II - à saúde;

III – à manutenção da administração geral do município;

IV – à promoção do desenvolvimento social e econômico.

§ 2º - A utilização do superávit financeiro de recursos ordinários do ano de 2022 será feita prioritariamente para financiar as políticas públicas, programas e ações de governo que objetivam a promoção e o fomento das atividades de indústria, comércio, prestação de serviços e a geração de emprego no Município de Saudade do Iguaçu.

§ 3º - A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.

Art. 3º - As Ações/Metas especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal (Anexo IV) deverão estar em consonância com as especificadas no Plano Plurianual – PPA, período 2022-2025, e ainda, na Lei Orçamentária Anual para 2023, a ser encaminhada à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2022.

§ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual – PPA.

Art. 4º - Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social e deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência e da economicidade.

Art. 6º - Para efeito desta lei, entende-se por:

I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;

II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

III - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesas do setor público;

IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

V - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos que devem ser detalhados em unidades e medidas;

VI - atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;

VII - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo;

VIII - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;

IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;

X - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;

XI - modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas;

XII - concedente: o órgão ou entidade da administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de créditos orçamentários; e

XIII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos, e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas.

Art. 7º. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.

Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2023 compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 9º - A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:

I – Categoria Econômica;

II – Origem;

III – Espécie;

IV – Desdobramento; e

V – Tipo

§ 1º - A categoria econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim detalhada:

I – Receitas Correntes – 1; e

II – Receitas de Capital – 2.

§ 2º - A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público.

§ 3º - O terceiro dígito, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.

§ 4º - O Desdobramento, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita.

§ 5º - O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:

I – “0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora;

II – “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da Receita;

III – “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;

IV – “3”, quando se tratar de dívida Ativa da Respectiva receita; e

V – “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.

Art. 10 – A despesa orçamentária Será discriminada por:

I – Órgão Orçamentário;

II – Unidade Orçamentária;

III – Função;

IV – Subfunção;

V – Programa;

VI – Projeto, Atividade ou Operação Especial;

VII – Categoria Econômica;

VIII – Grupo de Natureza da Despesa

IX – Modalidade de Aplicação;

X – Elemento de Despesa;

XI – Fonte de Recursos.

§ 1º - As categorias econômicas estão assim detalhadas:

I - Despesas correntes -3; e

II - despesas de Capital - 4.

§ 2º - Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I - Pessoal e encargos sociais - 1;

II - Juros e encargos da dívida - 2;

III - Outras despesas correntes - 3;

IV - Investimentos - 4;

V - Inversões financeiras - 5; e

VI - Amortização da dívida - 6.

§ 3º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;

II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 4º - Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - Transferência à União - 20;

II - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;

III - Transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo - 31;

IV - Transferências a Municípios - 40;

V - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;

VI - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;

VII - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio -71;

VIII - Execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos - 72;

IX - Aplicações diretas - 90;

X - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.

XI - Aplicação direta à conta de Recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei complementar nº. 141, de 2012 - 95.

XII - Aplicação direta à conta de Recursos de que trata o art. 25 da Lei complementar nº. 141, de 2012 - 96.

XIII – Reserva de Contingência - 99.

§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2023 e em seus Créditos Adicionais.

§ 6º - A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa.

§ 7º - A Lei Orçamentária Anual para 2023 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.

I - O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas no § 7º deste artigo;

II - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

§ 8º - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.

§ 9º - Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, mediante publicação de decreto no Diário Oficial do Município, com as devidas justificativas.

§ 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.

Art. 11 - A Reserva de Contingência prevista no art. 27 desta lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2023, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento, ao Poder Legislativo, do projeto de lei das diretrizes orçamentárias correspondente.

Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2022, cumprindo o prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, e será constituído de:

I - Texto da Lei;

II – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo;

III – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 01 da Lei nº. 4.320/64;

IV – Quadro discriminativo da receita geral por fontes, na forma do Anexo 02 da Lei nº. 4.320/64.

V – Quadro discriminativo das dotações (despesas) por órgãos do governo, na forma do Anexo 02 da Lei nº. 4.320/64.

VI – Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 06 ao 09 da Lei nº.

4.320/64;

VII – Tabela explicativa demonstrando a evolução da receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme estabelecido no inciso III do art. 22 da Lei nº. 4.320/64;

VIII – Tabela explicativa demonstrando a evolução da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo as categorias econômicas, conforme estabelecido no inciso III do art. 22 da Lei nº. 4.320/64.

CAPÍTULO III

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 14 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7,00% (sete por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no art. 153, § 5º, e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com o art. 29-A da Constituição Federal.

§ 1º - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-Aº, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

§ 2º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 15 – O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 10 de setembro do corrente exercício, observadas as disposições desta lei.

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 16 – A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

Art. 17 – As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

Art. 18 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 19 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais, desta lei, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 20 – Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.

Art. 21 – A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

Art. 22 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

Art. 23 – A receita total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:

I – custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;

II – garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental e à saúde;

III – pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;

IV – pagamento de sentenças judiciais;

V – contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e das operações de crédito; e

VI – reserva de contingência, conforme especificado no art. 27 desta lei.

Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.

Art. 24 – As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.

Art. 25 - O município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 7º da Lei complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012 e nos termos do § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

Art. 26 - O município aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.

Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2023 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo período, para atender às determinações da Lei Complementar federal nº. 101, de 2000, e Portaria Interministerial nº. 163, de 2001.

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO n.º 42/1999, art. 5º e Portaria STN n.º 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 28 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2022.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 30 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, segurança pública, de cooperação técnica e aquelas voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas ao Município bimestralmente através do Sistema Integrado de Transferências – SIT que foi instituído pela Resolução 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 31 – O Município poderá destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizado por lei específica, haja previsão no Plano Plurianual e no Orçamento Anual ou em seus créditos adicionais, e cumpra as condições dos §§ 1º e 2º do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000

Art. 32 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 33 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 34 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes.

Art. 35 - A transposição, o remanejamento e a transferência de recursos, em conformidade com o art. 167, inciso VI da constituição Federal, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa prevista para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta.

§ 1º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.

§ 2º - Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.

§ 3º - Entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.

Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 37 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 38 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 39 - A Lei Orçamentária de 2023 deverá destinar recursos para o pagamento do serviço da dívida municipal.

Parágrafo Único – Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com a amortização da dívida referente às operações de créditos contratadas e/ou autorizadas até 2023.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 40 – As despesas com pessoal e encargos sociais para 2023 serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº. 9.717/1998, na Lei Complementar nº. 101/2000 e na legislação municipal em vigor.

Art. 41 – O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos vereadores e dos demais agentes políticos do Município deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, em categoria de programação específica, observando os limites de que tratam os art. 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 42 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023, criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, recompor, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único – Os recursos orçamentários para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2023.

Art. 43 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, mesmo quando as despesas com pessoal atingirem o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 44 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 45 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 46 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 48 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 49 – Fica o Poder Executivo municipal autorizado a alterar e atualizar via decreto, os valores da Estimativa das Receitas e os valores das metas físicas e financeiras das ações e dos programas de governo constantes nos anexos da presente lei, nas seguintes situações:

I - quando promover durante a execução orçamentária de 2023, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento geral do município por meio de decreto, através da autorização para a abertura de créditos adicionais contida na Lei Orçamentária e utilizando-se dos recursos previstos nos incisos I, II e III do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

II - quando promover durante a execução orçamentária de 2023, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do orçamento geral do município por meio de decreto, através da autorização contida no art. 34 da presente lei.

Art. 50 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro mesesdo exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 51 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 17 de novembro de 2022.

DARLEI TRENTO

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO IV

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa

PROGRAMA: 01 - Processo Legislativo

CÓDIGO/AÇÃO: 2.001 - Atividades da Câmara de Vereadores

PRODUTO: Sessões Legislativas Realizadas

UNIDADE DE MEDIDA: Unidade

META FÍSICA DA AÇÃO: 40,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 3.179.413,50

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

02.01 - GABINETE DO PREFEITO

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 03 - Administração Geral

CÓDIGO/AÇÃO: 2.002 - Atividades do Gabinete do Prefeito

PRODUTO: Apoio Administrativo

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 551.000,00

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 124 - Controle Interno

PROGRAMA: 03 - Administração Geral

CÓDIGO/AÇÃO: 2.003 - Atividades do Controle Interno

PRODUTO: Apoio Administrativo

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 257.000,00

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 03 - Administração Geral

CÓDIGO/AÇÃO: 2.004 - Atividades dos Órgãos de Assessoramento

PRODUTO: Apoio Administrativo

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 120.000,00

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO IV

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO: 843 - Serviço da Dívida Interna

PROGRAMA: 00 - Operações Especiais

CÓDIGO/AÇÃO: 0.001 - Amortização e Encargos da Dívida Contratual

PRODUTO: Amortização e Encargos da Dívida Pagos

UNIDADE DE MEDIDA: Valores Financeiros

META FÍSICA DA AÇÃO: 336.000,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 336.000,00

FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais

PROGRAMA: 00 - Operações Especiais

CÓDIGO/AÇÃO: 0.002 - Contribuição ao PASEP

PRODUTO: Contribuição ao PASEP Paga

UNIDADE DE MEDIDA: Valores Financeiros

META FÍSICA DA AÇÃO: 520.000,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 520.000,00

FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais

PROGRAMA: 00 - Operações Especiais

CÓDIGO/AÇÃO: 0.003 - Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais

PRODUTO: Precatórios e Sentenças Judiciais Pagos

UNIDADE DE MEDIDA: Valores Financeiros

META FÍSICA DA AÇÃO: 170.000,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 170.000,00

FUNÇÃO: 28 - Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO: 846 - Outros Encargos Especiais

PROGRAMA: 00 - Operações Especiais

CÓDIGO/AÇÃO: 0.004 - Pagamento de Indenizações e Restituições

PRODUTO: Indenizações e Restituições Pagas

UNIDADE DE MEDIDA: Valores Financeiros

META FÍSICA DA AÇÃO: 20.000,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 20.000,00

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 03 - Administração Geral

CÓDIGO/AÇÃO: 1.008 - Aquisição de Imóveis para a Administração Pública

PRODUTO: Terrenos/Lotes Adquiridos

UNIDADE DE MEDIDA: Metros Quadrados

META FÍSICA DA AÇÃO: 300,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 63.000,00

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO IV

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 123 - Administração Financeira

PROGRAMA: 03 - Administração Geral

CÓDIGO/AÇÃO: 2.005 - Atividades da Administração Financeira

PRODUTO: Apoio Administrativo

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 588.000,00

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 03 - Administração Geral

CÓDIGO/AÇÃO: 2.007 - Atividades da Administração Geral

PRODUTO: Apoio Administrativo

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 3.239.739,75

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 03 - Administração Geral

CÓDIGO/AÇÃO: 2.052 - Manutenção e Conservação de Bens e Espaços Públicos

PRODUTO: Apoio Administrativo

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 160.000,00

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 03 - Administração Geral

CÓDIGO/AÇÃO: 2.053 - Pagamento de Contribuições Associativas

PRODUTO: Apoio Administrativo

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 75.000,00

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 03 - Administração Geral

CÓDIGO/AÇÃO: 2.064 - Benefícios dos Servidores Públicos Municipais

PRODUTO: Apoio Administrativo

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 65.000,00

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO IV

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 99 - Reservas

SUBFUNÇÃO: 999 - Reserva de Contingência

PROGRAMA: 9999 - Reserva de Contingência

CÓDIGO/AÇÃO: 9.999 - Reserva de Contingência

PRODUTO: Reserva Financeira para Contingências e Riscos

UNIDADE DE MEDIDA: Valores Financeiros

META FÍSICA DA AÇÃO: 480.000,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 480.000,00

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

04.02 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 16 - Habitação

SUBFUNÇÃO: 482 - Habitação Urbana

PROGRAMA: 06 - Habitação Dignidade para Todos

CÓDIGO/AÇÃO: 1.011 - Construção de Unidades Habitacionais

PRODUTO: Unidades Habitacionais Produzidas/Adquiridas

UNIDADE DE MEDIDA: Unidade

META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 51.000,00

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação

CÓDIGO/AÇÃO: 2.023 - Atividades da Gestão da Educação Municipal

PRODUTO: Alunos Atendidos

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 1.044,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 231.000,00

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil

PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação

CÓDIGO/AÇÃO: 2.024 - Manutenção da Educação Infantil - Creche

PRODUTO: Alunos Atendidos

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 205,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 2.382.000,00

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO IV

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil

PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação

CÓDIGO/AÇÃO: 2.025 - Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola

PRODUTO: Alunos Atendidos

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 230,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 2.214.000,00

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação

CÓDIGO/AÇÃO: 2.026 - Manutenção do Ensino Fundamental

PRODUTO: Alunos Atendidos

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 442,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 5.692.500,00

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação

CÓDIGO/AÇÃO: 2.043 - Transporte Escolar Ensino Fundamental

PRODUTO: Alunos Atendidos

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 241,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.334.000,00

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 365 - Educação Infantil

PROGRAMA: 08 - Compromisso com a Educação

CÓDIGO/AÇÃO: 2.048 - Transporte Escolar Educação Infantil

PRODUTO: Alunos Atendidos

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 164,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 830.000,00

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 364 - Ensino Superior

PROGRAMA: 09 - Incentivando o Ensino Superior e Profissional

CÓDIGO/AÇÃO: 2.027 - Incentivos ao Ensino Superior e Técnico

PRODUTO: Alunos Atendidos

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 167,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.000.000,000

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO IV

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde

CÓDIGO/AÇÃO: 2.008 - Gestão e Controle Social do FMS

PRODUTO: Apoio Administrativo

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 373.000,00

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica

PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde

CÓDIGO/AÇÃO: 2.009 - Serviços de Atenção Básica em Saúde

PRODUTO: Pessoas Atendidas

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 4.890,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 6.143.000,00

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde

CÓDIGO/AÇÃO: 2.010 - Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde

PRODUTO: Consultas e Exames Realizados no CONIMS

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 43.500,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 2.567.100,00

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 304 - Vigilância Sanitária

PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde

CÓDIGO/AÇÃO: 2.011 - Serviços de Vigilância em Saúde

PRODUTO: Vistorias/Inspeções em Imóveis Combate a Dengue

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 3.932,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 255.000,00

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO IV

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico

PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde

CÓDIGO/AÇÃO: 2.047 - Assistência Farmacêutica

PRODUTO: Pessoas Atendidas

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 5.800,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.020.000,00

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 305 - Vigilância Epidemiológica

PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde

CÓDIGO/AÇÃO: 2.050 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica

PRODUTO: Pessoas Atendidas

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 150,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 120.000,00

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 306 - Alimentação e Nutrição

PROGRAMA: 11 - Saudade com Saúde

CÓDIGO/AÇÃO: 2.065 - Alimentação e Nutrição

PRODUTO: Número de Consultas com Nutricionista no Ano

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 430,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 190.000,00

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 20 - Agricultura

SUBFUNÇÃO: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

PROGRAMA: 15 - Campo Novo

CÓDIGO/AÇÃO: 2.014 - Apoio a Produção Agropecuária

PRODUTO: Produtores Rurais Atendidos

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 735,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.904.380,00

FUNÇÃO: 20 - Agricultura

SUBFUNÇÃO: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

PROGRAMA: 15 - Campo Novo

CÓDIGO/AÇÃO: 2.033 - Manutenção do Programa Porteira Adentro

PRODUTO: Propriedades Rurais Atendidas

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 300,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 584.656,75

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO IV

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 17 - Saneamento

SUBFUNÇÃO: 511 - Saneamento Básico Rural

PROGRAMA: 12 - Saneamento é Mais Saúde

CÓDIGO/AÇÃO: 2.057 - Serviços de Saneamento Básico Rural

PRODUTO: Domicílios Atendidos com Água Tratada de Poços

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 403,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 190.000,00

FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental

SUBFUNÇÃO: 542 - Controle Ambiental

PROGRAMA: 21 - Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

CÓDIGO/AÇÃO: 2.056 - Serviços de Coleta de Lixo

PRODUTO: Residências e Pontos Comerciais Atendidos

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 1.483,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 625.000,00

FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental

SUBFUNÇÃO: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

PROGRAMA: 21 - Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

CÓDIGO/AÇÃO: 2.058 - Atividades de Preservação e Conservação Ambiental

PRODUTO: Mudas Produzidas no Viveiro Municipal

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 2.200,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 128.000,00

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 03 - Administração Geral

CÓDIGO/AÇÃO: 2.037 - Atividades do Departamento de Engenharia

PRODUTO: Apoio Administrativo

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 518.000,00

FUNÇÃO: 26 - Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 20 - Estrada Renovada

CÓDIGO/AÇÃO: 1.006 - Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas

PRODUTO: Pavimentação de Vias

UNIDADE DE MEDIDA: Metros Quadrados

META FÍSICA DA AÇÃO: 340,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 51.000,00

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO IV

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 26 - Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 20 - Estrada Renovada

CÓDIGO/AÇÃO: 2.021 - Manutenção e Conservação de Estradas e Vias

PRODUTO: Restauração de Estradas Vicinais

UNIDADE DE MEDIDA: Metros Quadrados

META FÍSICA DA AÇÃO: 250.000,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 2.135.800,00

FUNÇÃO: 15 - Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos

PROGRAMA: 22 - Acessibilidade e Cidade Limpa

CÓDIGO/AÇÃO: 2.022 - Serviços do Departamento de Urbanismo

PRODUTO: Área Urbana Atendida com Serviços de Limpeza e Conservação

UNIDADE DE MEDIDA: Metros Quadrados

META FÍSICA DA AÇÃO: 6.188.000,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.607.100,00

FUNÇÃO: 15 - Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos

PROGRAMA: 22 - Acessibilidade e Cidade Limpa

CÓDIGO/AÇÃO: 2.062 - Manutenção da Ilumninação Pública

PRODUTO: Pontos de Iluminação Pública Mantidos

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 756,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 420.880,00

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos

CÓDIGO/AÇÃO: 2.016 - Gestão da Secretaria de Assistência Social

PRODUTO: Apoio Administrativo

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 1,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 189.000,00

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos

CÓDIGO/AÇÃO: 2.017 - Atividades do Conselho Tutelar

PRODUTO: Atendimentos do Conselho Tutelar

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 625,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 293.000,00

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO IV

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos

CÓDIGO/AÇÃO: 2.018 - Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais

PRODUTO: Pessoas Atendidas

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 350,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 1.567.800,00

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência

PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos

CÓDIGO/AÇÃO: 2.035 - Assistência aos Portadores de Deficiência

PRODUTO: Pessoas Atendidas

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 85,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 183.750,00

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 241 - Assistência ao Idoso

PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos

CÓDIGO/AÇÃO: 2.036 - Serviços de Assistência aos Idosos

PRODUTO: Idosos Atendidos

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 110,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 81.000,00

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos

CÓDIGO/AÇÃO: 2.040 - Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social

PRODUTO: Reuniões do CMAS Realizadas

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 12,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 13.000,00

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos

CÓDIGO/AÇÃO: 2.063 - Proteção Social Para Crianças e Adolescentes

PRODUTO: Crianças e Adolescentes Atendidos

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 100,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 42.000,00

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO IV

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos

CÓDIGO/AÇÃO: 2.067 - Serviços de Proteção Social Especial

PRODUTO: Pessoas Atendidas

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 300,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 32.000,00

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

09.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos

CÓDIGO/AÇÃO: 6.001 - Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

PRODUTO: Crianças e Adolescentes Atendidos

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 100,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 252.000,00

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos

CÓDIGO/AÇÃO: 6.002 - Manutenção do Programa Capacitando para o Trabalho

PRODUTO: Crianças e Adolescentes Atendidos

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 9,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 85.000,00

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

09.04 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 241 - Assistência ao Idoso

PROGRAMA: 13 - Proteção Social e Defesa dos Direitos

CÓDIGO/AÇÃO: 2.066 - Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos do Idoso

PRODUTO: Idosos Atendidos

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 110,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 55.000,00

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO IV

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 22 - Indústria

SUBFUNÇÃO: 661 - Promoção Industrial

PROGRAMA: 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda

CÓDIGO/AÇÃO: 1.012 - Construção de Barracões Industriais

PRODUTO: Edificação Construída

UNIDADE DE MEDIDA: Metros Quadrados

META FÍSICA DA AÇÃO: 300,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 315.000,00

FUNÇÃO: 22 - Indústria

SUBFUNÇÃO: 661 - Promoção Industrial

PROGRAMA: 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda

CÓDIGO/AÇÃO: 2.032 - Incentivos as Atividades Industriais

PRODUTO: Empresas Beneficiadas com Incenivos

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 19,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 403.000,00

FUNÇÃO: 11 - Trabalho

SUBFUNÇÃO: 334 - Fomento ao Trabalho

PROGRAMA: 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda

CÓDIGO/AÇÃO: 2.039 - Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade

PRODUTO: Pessoas Atendidas

UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas

META FÍSICA DA AÇÃO: 425,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 620.000,00

FUNÇÃO: 23 - Comércio e Serviços

SUBFUNÇÃO: 691 - Promoção Comercial

PROGRAMA: 17 - Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda

CÓDIGO/AÇÃO: 2.061 - Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo

PRODUTO: Empresas Beneficiadas com Incenivos

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 48,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 180.000,00

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário

PROGRAMA: 10 - Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento

CÓDIGO/AÇÃO: 2.029 - Promoção e Incenivo as Atividades Esportivas e de Lazer

PRODUTO: Eventos Esportivos e de Lazer Realizados/Incentivados pelo Município

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 10,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 420.000,00

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO IV

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CÓDIGO/UNIDADE EXECUTORA

13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA

AÇÕES PRIORIZADAS

FUNÇÃO: 13 - Cultura

SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural

PROGRAMA: 10 - Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento

CÓDIGO/AÇÃO: 2.030 - Promoção e Incenivo as Atividades Culturais

PRODUTO: Eventos Culturais Realizados/Incentivados pelo Município

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 13,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 210.000,00

FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer

PROGRAMA: 10 - Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento

CÓDIGO/AÇÃO: 2.060 - Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Esporte e Lazer

PRODUTO: Espaços Públicos de Esporte e Lazer Mantidos

UNIDADE DE MEDIDA: Outras

META FÍSICA DA AÇÃO: 30,00

CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO: 150.000,00

TOTAL DO CUSTO FINANCEIRO ESTIMADO DAS AÇÕES: 47.483.120,00