Matéria: PARECER nº 31 de 2023
Ementa: Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 019/2023 na forma do Substitutivo Nº 02/2023.