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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: SUBSTITUTIVO nº 1 de 2024
Ementa: Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, vedação a maus tratos, estímulo à adoção de animais entre outras providências.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade de votos

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