Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Protocolo: 282
Turno: Primeiro
Texto original
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências. - PROJETO DE LEI nº 49 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 17/12/2025 - |
Aprovado por Unanimidade de votos Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal. |