Votação Simbólica
Matéria: PARECER nº 3 de 2026
Ementa: Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 003/2026.

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade de votos

Observações