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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PARECER nº 13 de 2026
Ementa: Parecer Cojunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 013/2026.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade de votos

Observações