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Votação Simbólica
Matéria: PARECER nº 23 de 2026
Ementa: Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento pela rejeição do Projeto de Lei Nº 012/2026.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade de votos
Observações
Considerando que o Plenário acolheu por unanimidade o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, que concluiu pela rejeição do Projeto de Lei nº 012/2026 devido a vícios de técnica legislativa e contrariedade ao interesse público, o senhor presidente declarou nos termos dos Artigos 47 e 110 do Regimento Interno rejeitado o Projeto de Lei Nº 012/2026 e determinou o seu arquivamento definitivo, nos termos do Regimento Interno.
