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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: PARECER nº 33 de 2026
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2026.

Votos
Sim: 6
Não: 1
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por maioria

Observações