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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026
Ementa: Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade.
Votos
Sim: 4
Não: 3
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por maioria
Observações
Projeto e Decreto Legislativo aprovado em Primeira Apreciação com os votos contrários dos Vereadores Alexandro Bett, Emerson Martignago e Valdir Bageston de Ramos.
